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Título:
DECRETO Nº 58.485 24/10/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decretos ao Prefeito.
Publicação:
DOC 25/10/2018 p. 3 c. 1
Indexação:
Normas - Elaboração - Alteração - Consolidação - Encaminhamento - Proposta - Decreto - Administração Direta - Assessoria Técnico Legislativa - Prefeito - Processo eletrônico - Secretaria Municipal
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